A Comissão Nacional Justiça e Paz (CNJP), da Igreja Católica em Portugal, “saúda” a autorização da criação da Prestação Social Única, e afirma que “é positiva” a ideia de unificar “treze prestações sociais não contributivas em favor dos mais pobres”.
O organismo laical da Conferência Episcopal Portuguesa com a consciência de que “o trabalho legislativo em curso não termina com a promulgação do Presidente da República”, pede uma particular atenção na “concretização da presente autorização legislativa”, para que, “pelo menos, os aspetos que foram assinalados no relatório da OCDE que serviu de base para a criação da Prestação Social Única, fiquem acautelados”.
Vão ficar integradas na PSU “o rendimento social de inserção, os subsídios sociais no âmbito da parentalidade”, que são seis, e “a pensão social de velhice, a pensão social do regime especial de proteção na invalidez, o complemento extraordinário de solidariedade, a pensão de viuvez, a pensão de orfandade e o subsídio social de desemprego”.
A Comissão Nacional Justiça e Paz “saúda” a promulgação do diploma que autoriza a criação da Prestação Social Única, e afirma que a ideia de unificação das treze prestações sociais não contributivas em favor dos mais pobres “é positiva”, contribui para a “simplificação do sistema e para que todos aqueles que precisam beneficiem efetivamente de apoios sociais”.
“Deve ser claro que a adoção da Prestação Social Única deve ser o ponto de partida para uma maior convergência com o nível de proteção social concedido pelos demais Estados europeus. Deve também ser cristalino que a luta contra a pobreza exige que se invista mais (e não menos) nos apoios sociais mínimos, para que estes produzam um maior e mais decisivo impacto na redução da pobreza”, desenvolveu.
O Governo português, com esta autorização legislativa, que tem a duração de 120 dias, poder aprovar em Conselho de Ministros o decreto-lei que cria a PSU, os valores e as condições de acesso vão ter de ser também definidos por decreto-lei, que requer a promulgação pelo presidente da República, e a apreciação parlamentar.
A comissão da Igreja Católica em Portugal, que tem como finalidade promover e defender a justiça e a paz, considera que este é o momento para promover “uma reflexão tendente a um alargamento da cobertura de proteção social a todos quantos necessitem”, e uma “maior aproximação” do valor de referência da prestação social mínima ao valor do limiar de pobreza.
Na nota ‘a luta contra a pobreza deve ser construída com mecanismos de cooperação eficazes’, o organismo laical ainda recorda que a luta contra a pobreza “deve ficar a salvo de qualquer tentação de refletir, seja o lugar de privilégio de alguns, seja as narrativas polarizadoras e penalizadoras para os mais pobres, que destroem o diálogo social”.
O decreto da Assembleia da República foi aprovado em votação final global em 25 de junho, com votos contra de Chega, Livre, PCP, BE, PAN e JPP, a Comissão Nacional Justiça e Paz observa que o debate originado foi “decisivo” para sublinhar que a integração dos mais pobres na sociedade “é uma prioridade”, e também para ressaltar que “a entrada no mercado de trabalho não é o único meio para essa mesma integração”.
(Com Ecclesia)