Por Renato Moura
Algo frequentemente constatado é o grau de exigência dos poderes públicos para com os empresários e cidadãos; o qual não impõem a si próprios.
Há um exigente rigor no cumprimento de prazos por parte dos cidadãos e das empresas, com penalizações várias, por coimas ou outras. Frequentemente são ultrapassados os tempos de resposta das entidades públicas, por exemplo a requerimentos, ou devolução do IRS, pois pagar juros não remedeia o transtorno. Exige-se às empresas construção de rampas para acesso a pessoas com deficiência e instalações sanitárias para o público, mas muitos serviços oficiais não os facultam aos utentes.
Transpõe-se para a legislação nacional regras da Comunidade Europeia, sem consideração pela realidade nacional. Em Portugal não se atende à diversidade de cada parcela. Um dos principais fundamentos para justificar as autonomias regionais, dos Açores e da Madeira, é a especificidade: é não só regional, também de cada ilha em relação às demais.
Nos Açores são feitas grandes exigências, nomeadamente às empresas de construção. Podem ser razoáveis para as grandes; algumas aceitáveis para as médias. Há exigências intoleráveis para as pequeninas: algumas são de nível administrativo, de sofisticados equipamentos, de normas na execução dos trabalhos.
Nas ilhas de menor dimensão populacional não é viável a criação de empresas de grande volume. As pequenas não podem contratar técnicos superiores ou empresas para aconselhamento, nem cumprir todas as intrincadas exigências legais. Se todas elas forem cumpridas, nas pequenas ilhas, nem se poderia encontrar alguém para subir a um telhado e fazer uma pequena reparação motivada por uma das tão repetidas tempestades.
Tudo isto se agrava pelo facto de os agentes de fiscalização frequentemente não serem capazes de interpretar, com a apropriada flexibilidade, as leis, ou de distinguir entre as pequenas e as grandes obras, ou entre a excepção e a regra dos comportamentos empresariais.
Quem ainda possui alguns bens materiais, com enorme esforço os construiu, ou herdou e ainda assim teve de pagar impostos; deles continua a pagar IMI e se um dia vender continuará a pagar, desta feita mais-valias. Nos Açores a descontinuidade geográfica impede, seja por dificuldade ou custo, o recurso a empresas exteriores de prestação de serviços.
Como compreender então que uma Assembleia Legislativa Regional, composta por tantos deputados de todas as ilhas, não seja capaz de inventar leis que sejam adequadas às populações e empresas das diferentes ilhas?