Por Renato Moura
O Presidente da República promulgou três diplomas: alargamento do universo e âmbito dos apoios sociais previstos para trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual; aumento dos apoios para os pais em teletrabalho; extensão do âmbito das medidas excepcionais para profissionais de saúde. Vinham votados da Assembleia da República por toda a oposição e sem voto favorável do PS.
O Governo e o PS consideram que a oposição e o Presidente violaram o n.º 2 do art.º 167.º da Constituição (conhecida como lei-travão) impeditiva do aumento de despesas, ou a redução de receitas, na execução do orçamento. O Primeiro-ministro não disfarçou o desagrado e sobre a fundamentação do Presidente, para a promulgação, considerou-a “muito rica, inovadora e criativa”, num tom indisfarçavelmente irónico. Viu na posição do Presidente um enorme risco futuro. Não se deteve e recorreu ao Tribunal Constitucional, na busca da inconstitucionalidade dos apoios.
Surpresas? Não!
Quem acreditava que Marcelo mantivesse, no segundo mandato, apoio e cobertura total ao Governo PS? Quem não esperava que Marcelo usasse a sua criatividade argumentativa para algum juízo de mérito político às oposições? Quem não sabia que o ilustre professor de direito tinha inteligência e dotes de sobra para interpretar a Constituição – antes e agora – em apoio das suas decisões políticas?
Quem esperaria o apoio de Costa, sem limites, às decisões do Presidente? Quem não percebera que Costa, apesar de dispensar o apoio parlamentar, ainda assim quereria governar com o poder exclusivo? Quem se surpreende pelo Governo e o PS não aceitarem sem rebuço as decisões do Parlamento?
Fomos surpreendidos pela oposição e o Presidente terem agora violado uma norma constitucional?! E antes sentimo-nos convencidos pela forma como sistematicamente vimos, sob o pretexto da pandemia, com o apoio do Presidente, atropelados direitos, liberdades e garantias constitucionais?! E não sabemos quem é o eterno campeão do aumento da despesa pública?
Surpresa não é, de certeza, a emergência devastadora, com angústia para todos, penúria para muitos e carência de justos apoios.
À beira da Páscoa recordemos a vinda de Jesus ao mundo para servir e dar a vida pela redenção dos homens; e cumpriu.
Não se pede aos titulares dos órgãos de soberania que morram por nós. Simplesmente se espera o cumprimento dos juramentos.
De Jesus recebemos: “Deixo-vos a paz; dou-vos a minha paz”; e após a ressurreição abençoou: “A paz esteja convosco”. Aleluia! Santa Páscoa!