A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias do Parlamento português aprovou hoje na especialidade o novo texto final sobre a legalização da eutanásia, com votos contra de Chega e PCP, e abstenção do PSD.
O texto tem por base os projetos de lei apresentados por PS, IL, BE e PAN, aprovados em junho deste ano pela Assembleia da República, seguindo agora para a votação final global, que deverá ocorrer na sexta-feira, em plenário.
O presidente do PSD, Luís Montenegro, anunciou esta segunda-feira que o grupo parlamentar social-democrata vai entregar um projeto de resolução a pedir um referendo sobre a legalização da eutanásia em Portugal.
A Conferência Episcopal Portuguesa (CEP) deixou críticas ao que considerou como “um alargamento” das propostas legislativas, para além das situações de “morte iminente”, criticando o momento e a substância do documento.
“Ao acontecer num momento da nossa história particularmente preocupante, num contexto de guerra, de recessão socioeconómica e de sinais de um Serviço Nacional de Saúde em grande fragilidade, a insistência legislativa motiva-nos a, democraticamente, salientar ” que foi “com tristeza recebemos a notícia da aprovação parlamentar”.
“Embora não esteja concluído todo o processo legislativo e permaneça alguma esperança de que o diploma aprovado possa ainda ser alterado, queremos afirmar que, com esta legalização, é quebrado o princípio ético fundamental que se traduz na proibição de provocar intencionalmente a morte.
“O diploma agora aprovado não garante, como os anteriores também não garantiam, o justo equilíbrio entre a proteção da vida e o respeito pela autonomia do doente, ao legalizar a eutanásia e o suicídio assistido para além das situações de doença terminal. Derrubando esta barreira, é expectável que se caminhe no sentido do alargamento das situações em que se pode pedir a morte assistida, com um verdadeiro impacto social” dizem os bispos portugueses.
“Ao apresentar a morte provocada como resposta e solução para as pessoas que sofrem devido a doenças, em fase terminal ou não, ou ainda devido a deficiências graves, o Estado e os serviços de saúde veiculam uma perigosa mensagem a estas pessoas que, em situação de desespero, podem ser levadas a desistir de viver” afirmam ainda.
A CEP sublinha que a resposta de “uma sociedade adulta e esclarecida ao sofrimento, à dor e ao desespero não é abandonar quem sofre e aqueles que os acompanham, mas confortar, cuidar e amar para restaurar a esperança e dignificar a vida humana até ao seu fim natural” constituindo, assim, a Eutanásia uma “grave ameaça para a humanidade”.
A Assembleia da República retomou o processo legislativo sobre a legalização da eutanásia e morte medicamente assistida depois de, na anterior legislatura, o presidente da República ter declarado inconstitucional o diploma aprovado no Parlamento sobre o tema em março de 2021 e de ter vetado, em novembro do mesmo ano, uma segunda proposta de lei sobre a eutanásia, alertando que o decreto previa, “numa norma, a exigência de ‘doença fatal’ para a permissão de antecipação da morte”, que vinha da primeira versão do diploma, mas alarga-a numa outra norma, “a ‘doença incurável’ mesmo se não fatal, e, noutra ainda, a ‘doença grave’”.
A votação na especialidade estava prevista para 30 de novembro e foi adiada, durante uma semana.
Isilda Pegado pediu então “responsabilidade” aos deputados que na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
“Toda a sociedade científica, ética, moral e social se pronunciou contra a introdução em Portugal de uma lei da eutanásia. Não temos referências contrárias. Foram publicados milhares de artigos de opinião de pessoas mais credíveis neste país contra esta lei. Porém há uma obsessão política e ideológica para aprovar este diploma”, indicou a presidente da direção da Federação Portuguesa pela Vida (FPV).
Isilda Pegado fala numa “insistência de uma ideologia para eliminar pessoas” apesar do texto ter sido vetado no Tribunal Constitucional e pelo Presidente da República.
Também a presidente da Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos (APCP) disse que a lei da eutanásia que o Parlamento quer fazer aprovar, é “injusta” e submetê-la a votação, “neste contexto, é perverso”.
“Colocar uma lei de eutanásia num contexto com um diminuto acesso a cuidados paliativos, é perverso e injusto, nomeadamente para os mais frágeis e vulneráveis, para os que estão em situação de maior sofrimento. Estamos a empurrar pessoas para uma solução extrema quando não lhes é dado acesso a outras possibilidades”, referiu à Agência Ecclesia a enfermeira Catarina Pazes.
Maria do Céu Patrão Neves, presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida considera que esta aprovação não deveria ter acontecido: “o documento precisaria muito de ser melhorado”, afirma numa entrevista ao Igreja Açores.