Por Renato Moura

Em pleno mês de Julho várias pessoas são surpreendidas e notificadas de que, no prazo de 90 dias, lhes vai ser cortado o fornecimento de água em edificações situadas na Ponta da Fajã Grande, na Ilha das Flores. E depois também de energia eléctrica.

Em Dezembro de 1987 ocorreu uma quebrada naquele lugar. Apesar do desabamento de terra e pedra só ter afectado uma pequena zona a norte, a população ficou em pânico e reclamou apoios para abandonar as residências. Em resposta aos anseios o expediente encontrado foi considerar, através de Decreto Legislativo Regional, o lugar inabitável e assim ficar o Governo com suporte legal para apoiar os residentes na compra de casas noutro local.

O tempo – o maior remédio para tudo – passou sem novas derrocadas e a tradição e aprazimento pelo local foram atraindo pessoas para recuperação e ou utilização dos imóveis, a título permanente ou temporário. Tudo se passou, não só sem oposição das autoridades e serviços públicos, até com manifesta cooperação, pois a Câmara Municipal renovou a rede de abastecimento de água e a EDA substituiu os cabos eléctricos para manutenção da iluminação pública e fornecimento de energia a quantos o requeressem, mantendo-se também a assistência ao serviço de comunicações. Um trilho turístico oficial atravessa o lugar.

Tornou-se manifesto que o Decreto caíra; não revogado expressa, mas tacitamente, por inadequação ao presente.

A Ponta, como a freguesia da Fajã Grande, ou a Fajãzinha (relativamente à qual tudo se tem feito para a proteger e manter habitável), são algumas das muitíssimas fajãs e zonas marinhas dos Açores encimadas por encostas abruptas, donde ocasionalmente ocorrem desprendimentos, por vezes volumosos, que cortam estradas, afectam e isolam localidades. É a natureza do nosso território, a que os antepassados, sem recursos de assistência e resolução nos habituaram, sempre sem abandonar esses lugares.

Se a regra da Ponta da Fajã Grande fosse aplicada de modo geral, muitas localidades dos Açores teriam de ser evacuadas.

As leis são para as pessoas, conforme as circunstâncias do tempo e do lugar. Quando se tornam inadequadas e injustas, há que revogá-las ou alterá-las. E a Câmara Municipal deveria ser a primeira a rejeitar um tratamento de excepção que se tornou inútil e injusto no seu território, volvidos que são mais de 31 anos. E os deputados a repudiar a discriminação negativa das Flores.

A surpresa impõe que se questione: houve e donde veio a pressão, e com que justificação, para esta repentina fúria autoritária?