Por Renato Moura

Em intervenção na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, em 29.05.1991, quando declarei a minha passagem a Deputado Independente, proferi, entre outras, as seguintes afirmações (cf. DALR n.º 57, págs. 4 a 7):

“O Governo Regional é responsável apenas perante a Assembleia Legislativa Regional e a sua subsistência está dependente da confiança da Assembleia;

A Assembleia é composta por deputados eleitos, mediante sufrágio universal, directo e secreto;

Os partidos políticos não são forma de exercício do poder político, nem são titulares desse poder político;

Os grupos parlamentares não têm direito de voto;

Os deputados têm autonomia pessoal;

Não pode pois reduzir-se a sociedade civil ao sistema de partidos, nem o Parlamento é uma espécie de câmara corporativa de partidos;

É conhecida a dificuldade dos executivos em se subordinarem à vontade dos órgãos legislativos;

Muitos vão sendo, infelizmente, os casos de tentação dos executivos imporem a sua vontade aos órgãos perante os quais são responsáveis. Esta tentação, de características totalitárias, é substancialmente agravada quando os presidentes dos partidos são, simultaneamente, presidentes dos executivos;

Sinto que os acontecimentos políticos dum passado próximo e também recente, têm permitido aos cidadãos concluir que se tem dado largueza a essa tentação, e que isso tem afectado o Grupo Parlamentar do PSD e, por ser maioritário, a própria Assembleia Legislativa Regional, o que, a continuar, poderia inverter o princípio constitucional e estatutário da responsabilidade do Governo Regional perante a Assembleia Legislativa Regional;

Esta atitude [passagem a deputado independente] insere-se numa política de respeito para com a população e de cumprimento do projecto político que o povo dos Açores escolheu em eleições livres;

Continuo a prezar a estabilidade, a qual, porém, é um valor que todos têm o dever de buscar;

Como social democrata continuarei a procurar interpretar aqui o sentimento popular que diligenciarei por continuar a conferir em contacto com a população dos Açores”.

O então deputado Carlos César, do PS, declarou:

“Eu desejaria apenas relevar nesta Assembleia, porque julgo que a ocasião merece-o, que este Governo, formalmente, a partir de agora, não é um Governo que, formalmente, tenha ou seja suportado por uma maioria parlamentar, visto que é essa, no plano institucional e no plano formal, uma consequência política geral da posição assumida pelo Sr. Deputado Renato Moura”.

Neste momento dos Açores partilho convicções com quase trinta anos: mas ainda mereceriam contribuir para reflexão.