Qual Constituição?!

Por Renato Moura

Crescente fragilidade do Governo da República. Erros e omissões a agravar-se com consequente perda de confiança. A estratégia de defesa é o socorro a justificações e desculpas esfarrapadas, ou recurso ao ataque.

Internamente o Governo desvalorizou o sarilho na escolha do procurador europeu. Para as instâncias europeias talvez nem bastem as explicações enviadas para disfarçar a trapalhada.

Reconhecemos as dificuldades governamentais para responder à pandemia, encontrar todas e as melhores decisões para os variadíssimos problemas. Os partidos e as pessoas começaram por ser muito compreensíveis. O tempo e a experiência reduziram a tolerância. O Ministro da Administração Interna, fiel seguidor do seu 1.º Ministro, na Assembleia da República, em vez de humildade, exibe sobranceria e prossegue o ataque ao principal partido da oposição! Como se a Constituição mandasse o Governo fiscalizar a oposição!

É notícia que a actividade de jornalistas esteve a ser vigiada, por ordem do Ministério Público, talvez sem cumprimento de formalidades judiciais exigíveis. Como se a liberdade de imprensa não fosse um direito constitucional?!

Falando de jornalistas, era de esperar de todos um comportamento de absoluta igualdade no escrutínio e exigência, suficientemente demonstrativo de isenção, relativamente a todos os candidatos à Presidência da República.

Nos debates para as eleições à presidência viu-se a Constituição ser interpretada com enviesamento. Provou-se não ser indiferente eleger um qualquer. O Órgão é unipessoal num regime semipresidencialista, razão pela qual não tem tão poucos poderes como frequentemente servem de desculpa para não agir; nem tantos quantos às vezes se usam para proteger o governo; nem os que alguns lhe atribuem para substituir-se à Assembleia e ao Governo.

Perante as descritas e outras atitudes é legítimo questionar: Qual Constituição os justifica?!

Alastra a falta de confiança ou insatisfação com a política em geral e essa parece vir sendo uma das justificações para não votar.

Depois da longa e dura luta pelo direito ao voto directo e universal é cobardia inaceitável recusar o dever de votar. Usemos arte para distinguir, coragem para esclarecer. Votar é ser homem, cidadão, interveniente. É escolher e repudiar, apoiar e punir. É assumir a luta pela liberdade, pela verdade, pela razão, pela justiça. Nestas eleições cada voto é uma manifestação de consciência, e conta. É ademais significativo como contributo para afirmar o sentir de cada freguesia, de cada concelho, de cada ilha.

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