Por Renato Moura
A Constituição e as leis protegem e asseguram os direitos e interesses dos cidadãos.
Os trabalhadores dos serviços públicos estão sujeitos a deveres. Para além de outros, surgem como relevantes os deveres gerais de informação, de zelo, de lealdade e de correcção. O de informação impõe a prestação ao cidadão da informação que seja solicitada; o de zelo consiste em conhecer e aplicar as normais legais, regulamentos, ordens e instruções, utilizando competências adequadas; o de lealdade determina o desempenho das funções com subordinação aos objectivos do órgão ou serviço; finalmente o dever de correcção consiste em tratar com respeito os utentes.
Estes deveres aplicam-se a todos, pertençam a órgãos ou serviços da administração local, regional, ou do Estado, como são por exemplo, nos Açores, os serviços de finanças ou as conservatórias do registo civil, predial ou cartórios notariais. Nem sequer os trabalhadores dos serviços do Estado se podem arvorar de maior poder de autoridade e, muito menos, considerarem-se a qualquer título superiores, por provirem do exterior da Região.
“Cada roca com o seu fuso e cada terra com o seu uso” é o que ensina o adágio popular, razão pela qual aos trabalhadores, que porventura provenham de outras zonas geográficas, ficará muito bem que entendam e respeitem a índole dos residentes. Isso não implicará que não apliquem a lei, mas que ajam com ponderação, inteligência e discernimento, pois seria inaceitável se procedimentos incautos pudessem humilhar os utentes.
Os que já não são novos conheceram o que era o medo, no passado – nalguns casos até terror – sentido pelo povo em certos serviços públicos, ou para lidar com alguns dos seus agentes. Até mesmo os contribuintes que são obrigados ao apuramento rigoroso e pagamento de impostos e taxas, devem ser tratados com gentileza.
Muita gente da actual geração (e disso falo, pois que neles me incluo) se empenhou em transformar as chamadas repartições públicas em locais abertos, dotadas de funcionários com trato amigável, disponíveis para ajudar no cumprimento das obrigações.
Constituiria uma desumanidade e um recuo imperdoável suportar, hoje em dia, as consequências das contrariedades, doenças, ou desejos de vingança de trabalhadores públicos.
Há que esperar, e exigir dos serviços públicos, princípios: simplicidade, comunicação eficaz e transparente, qualidade, responsabilidade, protecção da confiança, boa-fé…
Que os cidadãos nunca se verguem; se necessário reclamem. E quem tem o dever de os defender nunca se exima.